O evento teve como objetivo maior, responsabilizar as famílias, em particular, quanto a importância dessas no processo educacional de seus filhos, buscando maior envolvimento nas atividades e acompanhamento do rendimento escolar.
O Promotor orientou também sobre assuntos significativos para as famílias de alunos com necessidades especiais, tais como:
*Passe-livre;
*Prioridade no atendimento médico em consultórios;
*Benefício financeiro público para custeio de viagem para tratamento médico em outras regiões para os alunos com surdez.
Toda a palestra foi direcionada com a apresentação da legislação paraense e nacional, além de encontros internacionais sobre a pessoa com deficiência, dando orientações sobre os direitos e deveres desse segmento social em especial. Algumas leis destacadas foram:
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU.
*Decreto 7 de Julho de 2008, Brasil.
*Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 – LIBRAS e Decreto 56.26 de 22 de Dezembro de 2005 que a regulamenta.
*Lei 7853/89 (Lei Geral de Proteção à PPD).
*Art.8º, I, da Lei 7853/89 (crime deixar de matricular PPDs nas escolas regulares)
*Lei 10436102 – LIBRAS (obrigatoriedade da Língua de surdos).
Para finalizar, colocou-se à disposição das famílias e da escola para orientar qualquer situação ou dirimir dúvidas futuras, disponibilizando os contatos com o Ministério Público:
Telefone: 4008-0410
Site: www.mp.pa.gov.br
Um comentário:
Como professora desta escola, tive a oportunidade de assistir a esta palestra ministrada pelo Promotor Valdir Marcieira. Foi um momento rico em informações, onde esclarecemos nossas dúvidas e recebemos orientações adequadas a este segmento de nossa sociedade.
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